Artigo 1.º

Missão

O Observatório das comunidades ciganas (OBCIG) é uma unidade informal autónoma no âmbito do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e tem como missão o estudo e o acompanhamento estratégico e científico da população cigana em Portugal e o apoio ao ACM, nomeadamente no que diz respeito à produção de recomendações para a conceção de políticas públicas.

Artigo 2.º

Atribuições

A missão do OBCIG cumpre-se, designadamente, através das seguintes atribuições:

a) Auxiliar na produção de recomendações para a conceção de políticas públicas para a população portuguesa cigana ou residente em Portugal.

b) Promover e realizar investigação em áreas estratégicas visando o conhecimento e a integração da população cigana numa perspetiva de igualdade.

c) Contribuir para a desconstrução de estereótipos, principalmente através da participação em conferências, seminários, workshops e ações de formação.

d) Promover um diálogo construtivo entre a academia e os decisores políticos com vista a potenciar a igualdade de oportunidades e os Direitos Humanos tendo como cerne a população cigana.

e) Dar continuidade à Coleção Olhares, publicando, em edição impressa, investigação científica já realizada (resultados de projetos de investigação, dissertações de mestrado ou teses de doutoramento), com particular interesse para o conhecimento das comunidades ciganas e a decisão política sustentada.

f) Sem prejuízo da criação de outras coleções, criar a Coleção Estudos OBCIG, em edição impressa, com o objetivo de promover a produção de investigação científica temática nas áreas da Estratégia ou afins.

g) Disponibilizar, nomeadamente no sítio do OBCIG, investigação realizada e não publicada, como dissertações de mestrado e teses de doutoramento.

h) Promover a edição de brochuras que contribuam para a desconstrução, cientificamente sustentada, de estereótipos.

i) Promover conferências nacionais e internacionais, nomeadamente nos vários eixos da Estratégia Nacional para a integração das comunidades ciganas (ENICC).

j) Estabelecer uma rede de parcerias com Centros de Investigação nacionais e internacionais.

k) Participar em projetos de investigação internacionais que visem aprofundar conhecimento existente ou produzir novo conhecimento sobre a população cigana numa perspetiva comparada.

l) Participar em redes académicas de promoção e divulgação científicas e de políticas sociais.

m) Criar uma rede internacional de parcerias com organizações não governamentais que trabalhem com população cigana e, globalmente, com problemáticas relativas a Direitos Humanos.

n) Criar uma Newsletter de caráter científico e informativo.

o) Participar em congressos, conferências e seminários nacionais e internacionais, divulgando a atividade científica do OBCIG e as políticas públicas para a integração da população cigana.

p) Participar em reuniões internacionais de relevância face aos objetivos do OBCIG e, globalmente, do ACM.

Artigo 3.º

Estrutura

1. O OBCIG é dirigido por um/a Coordenador/a, com um perfil preferencialmente académico, doutorado/a ou com experiência profissional relevante na área de estudos das comunidades ciganas.

2. O/A Coordenador/a é designado/a por despacho do Alto-Comissário por um período de um ano, sucessivamente renovável por idênticos períodos.

3. O/A Coordenador/a do OBCIG desempenha as suas funções com autonomia científica, sem prejuízo de articulação com o ACM em todas as decisões estratégicas necessárias a uma articulação em consonância com os princípios, valores e políticas do ACM.

4. O/A Coordenador/a do OBCIG é auxiliado na sua missão por um número não inferior a dois técnicos operacionais, podendo recorrer, para o exercício das suas funções, aos demais departamentos do ACM, nomeadamente ao Núcleo de Apoio às Comunidades Ciganas (GACI), bem como a colaboradores/as externos.

Artigo 4.º

Orçamento

1. O OBCIG possui um orçamento próprio, integrado no orçamento do ACM.

2. A gestão orçamental do OBCIG pertence ao ACM.

Artigo 5.º

Plano de atividades e Relatório

1. A missão e atribuições do OBCIG concretizam-se no plano de atividades, a apresentar anualmente pelo/a Coordenador/a do OBCIG ao Alto-Comissário, sendo por este aprovado.

2. O plano de atividades poderá ser objeto de alterações sempre que se considerar necessário, ficando as mesmas sujeitas à aprovação do/a Coordenador/a do OBCIG e homologadas pelo Alto-Comissário.

3. A concretização do plano de atividades será plasmada em relatório anual elaborado pelo/a Coordenador/a, a aprovar pelo Alto-Comissário.

Artigo 6.º

(entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor na data da sua homologação.