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Regulamento do ObCig

 

Artigo 1.º

Missão

O Observatório das Comunidades Ciganas (ObCig) é uma unidade informal autónoma no âmbito do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e tem como missão o estudo e o acompanhamento estratégico e científico da população cigana em Portugal e o apoio ao ACM, nomeadamente no que diz respeito à produção de recomendações para a conceção de políticas públicas.

 

Artigo 2.º

Atribuições

A missão do ObCig cumpre-se, designadamente, através das seguintes atribuições:

 

a) Auxiliar na produção de recomendações para a conceção de políticas públicas para a população portuguesa cigana ou residente em Portugal.

 

b) Promover e realizar investigação em áreas estratégicas visando o conhecimento e a integração da população cigana numa perspetiva de igualdade.

 

c) Contribuir para a desconstrução de estereótipos, principalmente através da participação em conferências, seminários, workshops e ações de formação.

 

d) Promover um diálogo construtivo entre a academia e os decisores políticos com vista a potenciar a igualdade de oportunidades e os Direitos Humanos tendo como cerne a população cigana.

 

e) Dar continuidade à Coleção Olhares, publicando, em edição impressa, investigação científica já realizada (resultados de projetos de investigação, dissertações de mestrado ou teses de doutoramento), com particular interesse para o conhecimento das comunidades ciganas e a decisão política sustentada.

 

f) Sem prejuízo da criação de outras coleções, criar a Coleção Estudos OBCIG, em edição impressa, com o objetivo de promover a produção de investigação científica temática nas áreas da Estratégia ou afins.

 

g) Disponibilizar, nomeadamente no sítio do ObCig, investigação realizada e não publicada, como dissertações de mestrado e teses de doutoramento.

 

h) Promover a edição de brochuras que contribuam para a desconstrução, cientificamente sustentada, de estereótipos.

 

i) Promover conferências nacionais e internacionais, nomeadamente nos vários eixos da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC).

 

j) Estabelecer uma rede de parcerias com Centros de Investigação nacionais e internacionais.

 

k) Participar em projetos de investigação internacionais que visem aprofundar conhecimento existente ou produzir novo conhecimento sobre a população cigana numa perspetiva comparada.

 

l) Participar em redes académicas de promoção e divulgação científicas e de políticas sociais.

 

m) Criar uma rede internacional de parcerias com organizações não governamentais que trabalhem com população cigana e, globalmente, com problemáticas relativas a Direitos Humanos.

 

n) Criar uma Newsletter de caráter científico e informativo.

 

o) Participar em congressos, conferências e seminários nacionais e internacionais, divulgando a atividade científica do OBCIG e as políticas públicas para a integração da população cigana.

 

p) Participar em reuniões internacionais de relevância face aos objetivos do ObCig e, globalmente, do ACM.

 

 

Artigo 3.º

Estrutura

1. O ObCig é dirigido por um/a Coordenador/a, com um perfil preferencialmente académico, doutorado/a ou com experiência profissional relevante na área de estudos das comunidades ciganas.

 

2. O/A Coordenador/a é designado/a por despacho do Alto-Comissário por um período de um ano, sucessivamente renovável por idênticos períodos.

 

3. O/A Coordenador/a do ObCig desempenha as suas funções com autonomia científica, sem prejuízo de articulação com o ACM em todas as decisões estratégicas necessárias a uma articulação em consonância com os princípios, valores e políticas do ACM.

 

4. O/A Coordenador/a do ObCig é auxiliado na sua missão por um número não inferior a dois técnicos operacionais, podendo recorrer, para o exercício das suas funções, aos demais departamentos do ACM, nomeadamente ao Núcleo de Apoio às Comunidades Ciganas (NACI), bem como a colaboradores/as externos.

 

Artigo 4.º

Orçamento

1. O ObCig possui um orçamento próprio, integrado no orçamento do ACM.

 

2. A gestão orçamental do ObCig pertence ao ACM.

 

 

Artigo 5.º

Plano de atividades e Relatório

1. A missão e atribuições do ObCig concretizam-se no plano de atividades, a apresentar anualmente pelo/a Coordenador/a do ObCig ao Alto-Comissário, sendo por este aprovado.

 

2. O plano de atividades poderá ser objeto de alterações sempre que se considerar necessário, ficando as mesmas sujeitas à aprovação do/a Coordenador/a do ObCig e homologadas pelo Alto-Comissário.

 

3. A concretização do plano de atividades será plasmada em relatório anual elaborado pelo/a Coordenador/a, a aprovar pelo Alto-Comissário.

 

 

Artigo 6.º

(entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor na data da sua homologação.

 

 


Contactos Contactos

Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM)

Observatório das Comunidades Ciganas (ObCig)

Rua Angelina Vidal, 41, Piso 1, 1199-005 Lisboa

T. (+351) 218106100 | F. (+351) 218106117

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E-mail: obcig@acm.gov.pt

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