Regulamento do ObCig

Artigo1º
Objeto
O Observatório das comunidades ciganas (OBCIG) é uma unidade informal autónoma no âmbito do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e tem por objetivo o estudo e acompanhamento estratégico e científico das comunidades ciganas em Portugal e o reforço das competências do ACM.
Artigo2º
Missão
A missão do OBCIG cumpre-se através do desempenho, designadamente, das seguintes tarefas:
a)Reunir e disponibilizar estudos, teses e outras publicações existentes relacionadas com a temática das comunidades ciganas;
b)Promover a edição de estudos com vista à melhoria do conhecimento existente;
c)Promover e divulgar iniciativas ou eventos, como, por exemplo, seminários ou colóquios, que promovam o maior conhecimento da situação das comunidades ciganas e/ou permitam a formação dos atores-chave nesta matéria;
d)Divulgar a sua atividade e o conhecimento, através de suportes diversificados, com vista à ampla disponibilização de informação;
e)Promover a cooperação e a articulação entre o ACM e instituições científicas e académicas, ao nível nacional e internacional;
f)Colaborar na constituição de uma rede nacional de Centros de Investigação;
g)Disponibilizar duas coleções de estudos, em versão impressa, prevendo a possibilidade de promover outras linhas em suporte digital;
h)Criar a Coleção Estudos OBCIG que tem como objetivo promover a produção de estudos temáticos que permitam o acompanhamento e avaliação de políticas públicas;
i)Criar a Coleção Olhares que divulgará estudos, trabalhos e/ou teses, com particular interesse para a temática das comunidades ciganas;
j)Criar uma Newsletter para divulgar amplamente os estudos e publicações que vão sendo lançados nesta área temática, bem como toda a informação considerada relevante.
 
Artigo 3º
Estrutura
1. O OBCIG é dirigido por um Coordenador, o qual deve possuir um perfil preferencialmente académico, doutorado ou com experiência profissional relevante na área de estudos das comunidades ciganas, devendo ser escolhido tendo em conta a sua identificação estratégica com as políticas do ACM.
2. O Coordenador é designado por despacho do Alto-Comissário por um período de um ano, sucessivamente renovável por idênticos períodos.
3. O Coordenador do OBCIG não é remunerado. Os gastos efetuados no âmbito das atividades realizadas pelo Coordenador no desempenho das suas funções serão assumidas, integralmente, pelo ACM.
4. O Coordenador do OBCIG desempenha as funções com autonomia científica, sem prejuízo de articulação com o ACM em todas as decisões estratégicas necessárias a uma articulação em perfeita consonância com os princípios, valores e estratégia do ACM.
5. O Coordenador do OBCIG é auxiliado na sua missão por um número não inferior a dois técnicos operacionais, podendo recorrer, para o exercício das suas funções, aos demais departamentos do ACM, nomeadamente ao Gabinete de Apoio às Comunidades Ciganas (GACI), bem como a colaboradores externos.
6. O Coordenador do OBCIG poderá dispor de um Conselho Científico informal, por si selecionado, composto por investigadores representativos de Centros de Investigação nacionais.
7. O Conselho Científico pronunciar-se-á acerca de tudo o que diga respeito ao plano de atividades do OBCIG, sendo o seu parecer meramente consultivo.
 
Artigo 4º
Orçamento
1. O OBCIG possui um orçamento próprio, integrado no orçamento do ACM.
2. A gestão orçamental do OBCIG pertence ao ACM.
 
Artigo 5º
Objetivos e avaliação dos resultados
1. Os objetivos e atividades anuais do OBCIG são definidos em plano de atividades a apresentar anualmente, até 31 de dezembro, pelo Coordenador do OBCIG ao Alto-Comissário para as Migrações, sendo por este aprovado e homologado.
2. O plano de atividades poderá ser objeto de alterações sempre que se considerar necessário, ficando as mesmas sujeitas à aprovação do Coordenador do OBCIG e homologadas pelo ACM.
3. A avaliação dos resultados alcançados pelo OBCIG é feita pelo Coordenador, depois de ouvido o Conselho Científico, em relatório anual, a aprovar pelo Alto-Comissário para as Migrações.

 

 


Contactos Contactos

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Observatório das Comunidades Ciganas (ObCig)

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T. (+351) 218106100 | F. (+351) 218106117

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